lei_1207

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Art. 1º A retribuição pela prestação de serviços de abastecimento de água pelo Município será feita por meio de tarifas.

Art. 2º As tarifas de água incidirão sobre toda a economia predial localizada em logradouros atendidos pelas respectivas redes.

Art. 3º A água será paga mensalmente, a um preço básico por metro cúbico, sujeitando o usuário ao pagamento mínimo correspondente a um consumo de 10 (dez) metros cúbicos (10 vezes o PB).

~~Parágrafo único. O consumo de água além dos 10 (dez) metros cúbicos mensais será cobrado na base de 1,2 do preço básico por metro excedente. (Revogado pela Lei Municipal nº 2655, de 2018)~~

Art. 4º A unidade territorial, quando ligada á rede de água, pagará o serviço como se economia predial fosse.

Art. 5º A tarifa de água é devida pelo proprietário do prédio, a partir do 30º (trigésimo) dia, contados da instalação e funcionamento da rede no logradouro.

Art. 6º Além da tarifa de consumo, o Município cobrará tarifa de ligação, de religação e de serviços competentes.

Art. 7º As tarifas constantes desta Lei ficam assim fixadas:
- Tarifa de consumo mensal, até 10 m³, mínimo R$ 5,50
- Tarifa de ligação R$ 50,00
- Tarifa de religação R$ 14,00

Art. 7º As tarifas constantes desta Lei ficam assim fixadas:
Tarifa de consumo mensal, até 10 m3, mínimo.........................................R$ 6,27
Tarifa de ligação........................................................................................R$ 57,00
Tarifa de religação.....................................................................................R$ 15,96 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1348, de 2005)

Art. 7º As tarifas constantes desta Lei ficam assim fixadas:
- Tarifa de consumo mensal até 10 m³, mínimo R$ 6,96
- Tarifa de ligação R$ 63,27
- Tarifa de religação R$ 17,71 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1390, de 2005)

Art. 7º As tarifas constantes desta Lei ficam assim fixadas:
Tarifa de consumo mensal até 10 m3, mínimo..........................R$ 7,93
Tarifa de ligação.........................................................................R$ 72,13
Tarifa de religação......................................................................R$ 20,19 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1536, de 2007)

Art. 7º AS tarifas constantes desta Lei ficam assim fixadas:
- Tarifa de consumo mensal até 10 m3, mínimo .................... R$ 8,56(0ito reais e cinquenta e seis centavos).
- Tarifa de ligação .................................................................. R 77,90(Setenta e sete reais e noventa centavos).
- Tarifa de reiigação ................................................................. R 21,80(Vinte e um reais e oitenta centavos).(Redação dada pela Lei Municipal nº 1591, de 2007)

Art. 7º As tarifas da água constantes desta Lei ficam assim fixadas:
- Tarifa de consumo mensal até 10m³, mínimo - R$ 10,00 (dez reais)
- Tarifa de ligação - R$ 110,00 (cento e dez reais)
- Tarifa de religação - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) (Redação dada pela Lei Municipal nº 2227, de 2013)

Art. 7º As tarifas da água constantes desta Lei ficam assim fixadas:
- Tarifa de consumo mensal até 10m³, mínimo - R$ 12,00 (doze reais)
- Tarifa de ligação - R$ 120,00 (cento e vinte reais)
- Tarifa de religação - R$ 30,00 (trinta reais) (Redação dada pela Lei Municipal nº 2400, de 2014)

~~§ 1º Fica fixado o preço básico por m³ (metro cúbico) em R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos).~~

~~§ 1º Fica fixado o preço básico por m3(metro cúbico) em R$ 0,627(seiscentos e vinte e sete milésimos de reais).(Redação dada pela Lei Municipal nº 1348, de 2005)~~

~~§ 1º Fica fixado o preço básico por m³ (metro cúbico) em R$ 0,696 (seiscentos e noventa e seis milésimos de reais).(Redação dada pela Lei Municipal nº 1390, de 2005)~~

~~§ 1º Fica fixado o preço básico por m3 (metro cúbico) em R$ 0,793 (setecentos e noventa e três milésimos de reais).(Redação dada pela Lei Municipal nº 1536, de 2007)~~

~~§ 1º Fica fixado o preço básico por m3 (metro cúbico) em R$ 0,856 (oitocentos e cinqüenta e seis milésimos de reais).(Redação dada pela Lei Municipal nº 1591, de 2007)~~

~~§ 1º Todos os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados através de Lei Municipal" (Redação dada pela Lei Municipal nº 2227, de 2013)~~

~~§ 1º Todos os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados através de Lei Municipal" (Redação dada pela Lei Municipal nº 2400, de 2014)~~

~~§ 2º Todos os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados através de Lei Municipal.~~

~~§ 2º Todos os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados através de Lei Municipal."(Redação dada pela Lei Municipal nº 1348, de 2005)~~

~~§ 2º Todos os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados através de Lei Municipal."(Redação dada pela Lei Municipal nº 1390, de 2005)~~

~~§ 2º Todos os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados através de Lei Municipal."(Redação dada pela Lei Municipal nº 1536, de 2007)~~

Art. 8º O lançamento e arrecadação das tarifas e custo dos serviços previstos nesta Lei efetivar-se-ão em nome do ocupante ou proprietário do imóvel.

Art. 9º O pagamento da tarifa de consumo, deverá ser realizado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente.

§ 1º O atraso no pagamento da tarifa de consumo no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento, acarretará a suspensão do serviço.

§ 2º Desejando o devedor, no caso de suspensão do serviço, continuar a usá-lo, ficará sujeito, além do pagamento de seu débito, à multa de 2% (dois por cento), a tarifa de religação, juros de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês e correção monetária.

§ 3º O restabelecimento do serviço processar-se-á até o dia imediato àquele que houver sido saldado o débito.

Art. 10. O Município instalará hidrômetro em cada economia predial, ficando o mesmo localizado dentro dos limites da propriedade particular, o mais próximo possível da entrada, em abrigo especial que o proteja contra choques e ação de intempéries.

Parágrafo único. O hidrômetro será colocado gratuitamente pelo Município e o abrigo especial é custeado pelo proprietário do imóvel, segundo modelo fiscal.

Art. 11. O hidrômetro é de propriedade do Município, ficando o proprietário do imóvel em que estiver instalado, responsável pelo ressarcimento de danos parciais ou totais a que der causa.

Art. 12. Somente o Município poderá instalar, reparar, renovar ou deslocar e substituir hidrômetro, ficando o infrator sujeito ao pagamento da multa de 100 (cem) vezes o valor do preço básico do metro cúbico de água.

Parágrafo único. verificando o propósito de desvirtuar ou fraudar o normal funcionamento do hidrômetro, assim como a violação do mesmo, acarretará multa de 120 (cento e vinte) vezes o valor do preço básico do metro cúbico de água.

Art. 13. É proibido desviar a canalização de água antes do hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa de 200 (duzentas) vezes o preço básico do metro cúbico de água e da despesa de regularização.

Art. 14. A leitura do hidrômetro para medição do consumo de água será feita mensalmente, sendo arbitrada a média de consumo nos últimos 03 (três) meses, no caso de não ser possível a leitura do hidrômetro.

Art. 15. O abastecimento de água executado à revelia do Município fica sujeito ao corte imediato. Para que volte a usufruir os serviços, o infrator deverá cumprir todas as exigências estabelecidas nesta Lei e pagar a multa, cujo valor será igual a 05 (cinco) vezes o custo do respectivo serviço.

Art. 16. Enquanto o Município não instalar hidrômetros, será cobrada a tarifa de consumo mínimo de que trata o Art. 3º desta Lei.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 615/97, de 14 de agosto de 1997 e suas alterações.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Vista Alegre do Prata, aos 12 de dezembro de 2003.