LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 01 de abril de 2025.

ROBERTO DONIN, Prefeito Municipal de Vista Alegre do Prata. No uso das atribuições que me confere o Art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:

L E I :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para atender necessidades temporárias na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 232 da Lei Municipal nº 999/2001, e suas alterações, para suprimento da função da atividade abaixo relacionada, essencial ao serviço público:   

Art. 2º  As atribuições, local de trabalho, vencimento, reajustes e vantagens se vinculam às Leis Municipais nºs 2.631/17  e 999/2001, e suas alterações.

Parágrafo único.  As especificações do cargo constam no Anexo I desta Lei.

Art. 3º A Contratação de que trata a presente Lei será por um período de 1 (um) ano contar da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, na forma do artigo 234 da Lei Municipal nº 999/2001, e suas alterações.

Parágrafo único.  Aos Servidores contratados na forma do "caput" deste artigo, são assegurados os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 999/2001, de 22 de outubro de 2001 e suas alterações.

Art. 4º  A contratação autorizada no artigo 1º desta lei será sustentada por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação, Assistência Social e Habitação.

Art. 5º  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VISTA ALEGRE DO PRATA, RS, 01 DE ABRIL DE 2025.

ROBERTO DONIN
Prefeito 

Registre-se e Publique-se
Em 01/04/2025

Rafael Mackoski
Secretário M. da Administração 
Projeto de Lei nº 34/2025

ANEXO I

CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal de:

- 24 (vinte e quatro) horas 

REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:

a) Idade mínima de 18 anos.

b) Formação:

- Nível médio, na modalidade normal para a educação infantil ou formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil;

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO Nº    /2025

Pelo presente instrumento particular de contrato, o MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA, RS, entidade de direito público, CNPJ nº 91566877/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ROBERTO DONIN,  brasileiro, residente e domiciliado neste Município, daqui por diante denominado de CONTRATANTE e do outro lado _____,  brasileiro(a), maior, portador(a) da CI nº  ____ e CPF nº ____,  residente e domiciliado(a) na _____, Município de ______, daqui  por diante  denominado de CONTRATADO(A), conforme autorizado pela Lei Municipal nº ____ e ajustam o presente contrato que se regerá  pelas cláusulas adiante estipuladas:

Cláusula Primeira- Com fundamento na Lei Municipal nº __, de ____ de ___ de 20__ e pelos fundamentos da justificativa que acompanham o Projeto de Lei pertinente, o CONTRATANTE ajusta  o presente  Contrato Administrativo Temporário, com o CONTRATADO(A), na Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Habitação,  na função de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 24 HORAS SEMANAIS.    

Cláusula Segunda- A  remuneração do cargo é de  R$ 3.251,22,  por mês, equivalente ao Nível I, Classe A, descontando-se as contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS.

Cláusula Terceira- O presente Contrato vigorará por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de sua assinatura,  ou, poderá ser rescindido de forma unilateral a qualquer tempo.

Cláusula Quarta-  O horário da prestação dos serviços será o período de vinte e quatro horas semanais, sendo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social.

Cláusula Quinta- Fica assegurado ao contratado o direito,  às férias e gratificação natalina,  proporcionais, conforme prevê a Lei Municipal nº  999/2001 de 22 de outubro de 2001, e suas alterações.

Cláusula Sexta-  O descumprimento das obrigações profissionais decorrentes deste Contrato, as sanções, penalidades e direitos, em tudo se vinculam às Leis Municipais  nºs 2.631 de 28 de agosto de 2017  e 999/2001 de 22 de outubro de 2001, e suas alterações.

Cláusula Sétima– As despesas decorrentes do presente Contrato correrão  a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Assistência Social e Habitação.

Cláusula Oitava- O presente Contrato, dado ao seu caráter excepcional e constitucional,  não gera relação de emprego, não criando relação obrigacional por sua decorrência.

Cláusula Nona-  Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata como domicílio  Judicial deste Contrato.

Assinam o presente em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.

  Vista Alegre do Prata, .........de ........ de 20__.

Município de Vista Alegre do Prata                                              

                 Contratante                                                                      Contratado(a)

Testemunhas:____________________                   ____________________________